Termos e condições de uso do Plano ME Inativa

As partes, CONTADOR AMIGO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ/MF: 47.875.402/0001-01, com sede à Av. das Nações Unidas, 8501 17º Andar – Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05425-070, doravante denominada CONTRATADA, e o USUÁRIO assinante do plano ME INATIVA, doravante denominado USUÁRIO, têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO, que se regerá pelas condições e cláusulas seguintes:

1. DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. A CONTRATADA irá cumprir com as obrigações necessárias para que a empresa cadastrada pelo USUÁRIO em sua conta se mantenha regularizada perante a Receita Federal, o Estado e o Município, o que inclui: a apuração do Simples, envio do E-social, da Gfip, Defis, Rais e, quando necessário, a Declaração Eletrônica de Serviços. 1.2. Por se tratar de um plano especial, destinado apenas a empresas optantes pelo Simples de serviços e INATIVAS, o USUÁRIO declara desde já que sua empresa encontra-se nessa situação e assim sendo todas as declarações prestadas pela CONTRATADA ao fisco serão enviadas SEM MOVIMENTO.
1.3. Os serviços pretados pela CONTRATADA NÃO INCLUEM a regularização de obrigações e impostos pendentes até a data de início do contrato. Também não estão inclusas a entrega declarações anuais, caso estas não possam ser enviadas sem movimento.

2. RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS
2.1. Em retribuição à CONTRATADA pelos serviços prestados, o USUÁRIO efetuará pagamentos antecipados com periodicidade mensal, ou anual, à sua escolha, nos valores vigentes na tabela de preços do PORTAL, na data de cada respectivo vencimento.
2.2. Para a opção de de pagamento por cartão, o USUÁRIO declara desde já, expressamente, concordar com que a CONTRATADA efetue débitos automáticos mensais em seu cartão de crédito.

2.3. Se houver atraso no pagamento das mensalidades superior a 5 (cinco) dias corridos, a prestação dos serviços será interrompida até que os pagamentos sejam regularizados.Se o atraso for superior a 3 (três) meses, a conta será cancelada e sua reativação ficará sujeita à realização de um novo contrato.
4.5. Havendo atraso no pagamento das mensalidades, os serviços prestados pela CONTRATADA até a quitação das parcelas devidas, acrescidas de multa de 2% (dois porcento) e juros diários calculados segundo a tabela Selic. Se o atraso for superior a 3 (três) meses, a conta será cancelada e sua reativação ficará sujeita à realização de um novo contrato.

3. PRAZO E RESCISÃO
3.1. O prazo do presente Contrato é indeterminado, podendo tanto a CONTRATADA como o USUÁRIO rescindi-lo a qualquer tempo, sem ensejar direito a qualquer indenização ou pagamento de uma parte à outra. As partes deverão avisar uma à outra, com antecedência de até 15 (quinze) dias, sua intenção de rescindir o Contrato.
3.2. Caso a CONTRATADA decida rescindir o presente Contrato no período compreendido entre o pagamento de uma mensalidade pelo USUÁRIO e a prestação de serviços respectiva, a CONTRATADA deverá manter os serviços à disposição do USUÁRIO até que se complete o período do pagamento já efetuado.
3.3. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato de pleno direito, por justa causa, se o USUÁRIO violar qualquer de suas cláusulas ou condições, especialmente as obrigações previstas na Cláusula 5ª., abaixo, devendo o USUÁRIO ressarcir os danos e prejuízos causados à CONTRATADA e/ou a terceiros.
3.4. No momento da assinatura deste Contrato, a relação entre as partes reflete um equilíbrio econômico e financeiro contratual, que deverá perdurar durante todo o período em que se desenvolver esta relação. Se, contudo, durante a execução deste Contrato fatos externos contribuírem para que este equilíbrio seja rompido, concordam as partes desde já que o Contrato poderá ser resolvido, sem que qualquer das partes seja obrigada a indenizar a outra.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO obriga-se a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais da CONTRATADA, sob pena de exclusão imediata do portal, sem direito a qualquer indenização e sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis ( especialmente, art. 184, do Código Penal).
4.2. Obriga-se o USUÁRIO, também, sob as penas da lei, e sem prejuízo do direito da CONTRATADA de rescindir de imediato o presente Contrato, por justa causa, a não utilizar os serviços contratados para fins ilegais, imorais ou não autorizados pelo presente instrumento, tais como:
a) Enviar arquivos que contenham vírus, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa de computador similar que possa prejudicar o funcionamento dos servidores do Contador Amigo ou equipamento de terceiros;
b) Tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet;
c) Usar qualquer dispositivo, programa de computador, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações da CONTRATADA;
d) Fazer download de qualquer arquivo que configure pirataria de programa de computador;
e) Criar, reproduzir em livros, apostilas, sites de internet, mídias, blogs, sites de relacionamento etc., copiar ou distribuir qualquer parte do Contador Amigo, sem estar autorizado expressamente pela CONTRATADA.
4.3. Cada USUÁRIO poderá ter somente uma conta de cadastro personalizada com seu nome. Essa conta pessoal poderá ser utilizada em um ou mais computadores (ex.: casa, escritório etc.), mas não poderá ser usada em mais de um computador ao mesmo tempo.
4.4. O USUÁRIO é obrigado a manter sigilo sobre a sua senha de acesso aos serviços, permanecendo responsável pelo uso de sua conta pessoal, ficando ciente, neste ato, da existência de sistema de bloqueio de senha de duplo acesso.
4.5. O USUÁRIO compromete-se a notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta pessoal.
4.6. O USUÁRIO garante que todas as informações fornecidas à CONTRATADA são verdadeiras, completas e não contêm erros. O USUÁRIO obriga-se a manter suas informações cadastrais constantemente atualizadas junto a CONTRATADA.
4.7. O USUÁRIO deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar os serviços.
4.8. Ao utilizar os serviços, o USUÁRIO se compromete a não violar a legislação e regulamentação vigentes, bem como a não ceder, transferir ou comercializar os serviços, sob qualquer forma ou pretexto.
4.9. O USUÁRIO concorda em manter a CONTRATADA, seus diretores e empregados indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida dos serviços por parte do USUÁRIO.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. O USUÁRIO declara ter entendido perfeitamente que a CONTRATADA não presta, em hipótese alguma, serviços de contabilidade e os processos realizados pela CONTRATADA devem ser entendidos como meros serviços combinados de escritório.
5.2. Tendo em vista as constantes modificações na legislação fiscal e as inúmeras particularidades de cada atividade profissional, o USUÁRIO expressamente exonera a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por dano de qualquer natureza ou prejuízo causado por eventuais imprecisões, falta de atualização ou erros nas informações e serviços a ele disponibilizados.
5.3. A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade por dano de qualquer natureza, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado pela utilização dos serviços, bem como não será responsável por qualquer vírus que possa vir a infectar o equipamento do USUÁRIO como conseqüência do uso dos serviços.
5.4. Ao utilizar-se de "links" encontrados no Contador Amigo para outros endereços na internet, o USUÁRIO declara fazê-lo por sua própria conta, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela disponibilidade de tais endereços ou pelos respectivos conteúdos, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através dos sites encontrados em tais endereços, bem como por quaisquer custos, danos ou perdas que efetivamente ou alegadamente venham a ser causados pelos referidos conteúdos, produtos, serviços disponíveis em referidos sites, e pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO
6.1. As informações prestadas pelo USUÁRIO serão utilizadas exclusivamente pela CONTRATADA e pelo Suporte, com fins meramente administrativos, relativos à navegabilidade, não podendo a CONTRATADA, nem o Suporte, vender ou divulgar para terceiros informações acerca do USUÁRIO, salvo sob autorização expressa deste ou por ordem judicial.
6.2. Não obstante o disposto no item anterior, a CONTRATADA poderá informar, de forma publicitária, dados gerais e estatísticos acerca de seus USUÁRIOS, não podendo, todavia, descer a identificações individuais.
6.3. O USUÁRIO concorda que o Contador Amigo envie ao seu correio eletrônico notícias de conteúdo contábil e de publicidade.
6.4. Partindo do pressuposto de que sempre há uma margem de risco quanto a clonagem de dados armazenados na internet ou outros procedimentos ilícitos que possam vir a capturar dados e senhas do USUÁRIO, sem qualquer possibilidade de controle por parte da CONTRATADA, esta compromete-se a adotar todos os meios tecnológicos disponíveis a fim de evitar tais ocorrências, porém, não pode garantir total segurança aos referidos dados, devendo o USUÁRIO ter todo o cuidado ao elaborar seu login e senha.
6.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre seus parceiros e o USUÁRIO.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRATADA, em função de evolução tecnológica ou da ocorrência de outro fator estranho à relação contratual, que venha a influir no aprimoramento desta e/ou na melhoria dos serviços prestados. Essas modificações poderão resultar inclusive em alterações de preços para se alcançar um novo equilíbrio contratual. 7.2. As alterações unilaterais do contrato deverão ser comunicadas ao USUÁRIO por meio eletrônico, requerendo o aceite do mesmo, e terão efeito imediato, exceto as alterações de preços, que só poderão vigorar a partir do término do período de pagamento já quitado pelo USUÁRIO. 7.3. Caso o USUÁRIO não dê o aceite às condições contratuais propostas, serão mantidas as condições anteriores até o término da vigência do período de pagamento já quitado. 7.4. O pagamento pelo USUÁRIO de um novo período de vigência, será entendido como aceite expresso das novas condições o contratuais, sendo este automaticamente aditado para todos os fins de direito.
7.5. Este Contrato será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.6. As partes concordam com os termos deste instrumento e se comprometem a cumpri-lo até o seu termo com base no princípio da boa fé.